Transação tributária no Direito Brasileiro | Lauro Tércio Bezerra Câmara

Lauro Tércio Bezerra Câmara
Transação tributária no Direito Brasileiro
Dialética Páginas: 292
Precio: 876.8
Disponible en 7 dias
Estado: Nuevo
Peso: 0.437 kgs.
ISBN: 9786525225142

Recentemente, a Lei Federal nº 13.988, de 14 de abril de 2020, resultado da conversão da MP do Contribuinte Legal (Medida Provisória nº 899, de 2020), trouxe importante avanço na disciplina da transação tributária no Brasil, dando maior força ao debate nacional em torno do tema. Embora autorizada nacionalmente desde o Código Tributário Nacional, de 1966, esse valoroso instrumento de solução de conflitos sofreu bastante resistência para aplicação às lides tributárias, com acentuadas críticas doutrinárias e parcas autorizações legislativas. Nesse cenário, visando a contribuir com o diálogo acerca desse relevante mecanismo de solução de litígios fiscais, o presente estudo aborda aspectos constitucionais e legais acerca de sua aplicação.