A Lei nº 13.303/2016 como instrumento de combate à corrupção e em prol da governança corporativa apl | Marcia Regina Carvalho Sousa

Marcia Regina Carvalho Sousa
A Lei nº 13.303/2016 como instrumento de combate à corrupção e em prol da governança corporativa apl
Dialética Páginas: 56
Precio: 453.95
Disponible en 7 dias
Estado: Nuevo
Peso: 0.1 kgs.
ISBN: 9786525283845

O estudo trata da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios como instrumento de combate à corrupção e aplicável às empresas estatais no Brasil. São apresentados os principais pontos da Lei de Responsabilidade das Estatais verificados a partir do viés prol da governança corporativa, da qual um de seus objetivos constitui-se na designação de soluções para os problemas na gestão pública e o sucesso das políticas governamentais, além de ser um mecanismo de liderança, estratégia e controle. É apresentada, também, uma análise a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pelas práticas de atos contra a administração pública, principalmente no combate à corrupção. O exame abrange, ainda, a relação dos mecanismos e procedimentos de integridade e aplicação de instrumentos relativos aos códigos de ética e conduta, políticas e diretrizes que objetivam detectar e sanar desvios e irregularidades.