Responsabilidade civil do Estado Legislador | Larissa Eiras

Larissa Eiras
Responsabilidade civil do Estado Legislador
leis de efeitos concretos
Dialética Páginas: 328
Precio: 1122.4
Disponible en 7 dias
Estado: Nuevo
Peso: 0.488 kgs.
ISBN: 9786525263205

Esta obra aborda a problemática questão da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente na hipótese de leis de efeitos concretos. A hipótese é que o Estado pode ser responsabilizado e que o caráter ilícito da lei inconstitucional não é um elemento decisivo; o que importa é o resultado danoso. Por essa razão, a lei de efeitos concretos ganha especial importância, visto que o enfoque se circunscreve aos efeitos irradiados pelo ato legislativo (resultado) e não ao seu conteúdo. Fixada a possibilidade de responsabilização do Estado e determinado o papel da lei de efeitos concretos nessa simbiose, serão apresentadas, ao final, propostas teóricas sintetizadas de acordo com os estudos desenvolvidos ao longo do presente trabalho.