A prisão Civil do devedor de alimentos à luz da instrumentalização da coercibilidade penal no Brasil | Kescianny de Barros Miguez

Kescianny de Barros Miguez
A prisão Civil do devedor de alimentos à luz da instrumentalização da coercibilidade penal no Brasil
Dialética Páginas: 120
Precio: 551.69
Disponible en 7 dias
Estado: Nuevo
Peso: 0.191 kgs.
ISBN: 9786525284118

A utilização da prisão civil, como um instrumento de afirmação das decisões judiciais no que se refere à execução da obrigação alimentar, gera grande polêmica nos tribunais brasileiros. Destarte, nessa situação, é unívoco o entendimento de que aos menores compreende o direito natural a alimentos e, quanto ao ordenamento jurídico, o respeito às decisões judiciais. A instrumentalização da coercibilidade penal surge da necessidade de reafirmação e proteção, ultrapassando, assim, o crescente esvaziamento executório do direito aos alimentos declarado pelos tribunais.